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GASTOS COM PANDEMIA (COVID-19)

Visando dar maior transparência aos gastos relacionados à pandemia, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), de forma a cumprir a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que exige que os municípios divulguem em seus portais da transparência informações sobre compras e aquisições para o combate ao novo Coronavírus, com o objetivo de reunir todas as informações em uma única plataforma, permitindo que o cidadão consiga ter uma visão ampla desses dados, o TCEMG lançou ferramenta, dentro do seu hotsite para informações acerca da Covid-19.

Com isso, a população em geral poderá acessar as informações por regiões, regiões de Saúde e macro regiões do Estado, permitindo comparações entre municípios.

Todos os casos de dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, seja com fundamentação na Lei Federal nº 13.979/2020 ou no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Devem serem feitas as divulgações, através de acesso no site www.tce.mg.gov.br/covid, acerca da pandemia da Covid-19.

Ofício COVID-19    |   Orientação Formulário COVID-19    |    TCE-MG Notícia

Fonte: TCE-MG

COMUNICADO CORONAVÍRUS (COVID-19)

COMUNICADO

 

Prezados clientes, parceiros e colaboradores,

 

Temos acompanhado atentamente as informações sobre a disseminação do COVID-19 (Coronavírus) em todo o mundo, especialmente no Brasil e no estado de Minas Gerais.

 

Diante deste quadro, a MASTER PÚBLICA, em consonância com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de colaborar com a diminuição da transmissão e redução da velocidade de propagação do vírus, tem adotado medidas internas de prevenção que não afetam diretamente os clientes e parceiros, como reforçar higiene dos ambientes e em especial das mãos, e outras medidas com a finalidade de resguardar a saúde e a segurança de todos, prevenindo do contágio e propagação do vírus que trarão impacto a todos:

 

        1)   Manutenção de um técnico de cada área de atuação em trabalho normal, atendendo diretamente do escritório sem nenhuma alteração;

        2)   Os demais colaboradores atuarão no modelo “home office”, com atendimento remoto.

 

Para que este modelo seja suficiente para suprir as demandas existentes, pedimos a colaboração de todos no sentido de priorizar a utilização da ferramenta “Chat Online” para contactar conosco por meio do endereço: https://masterpublica.com.br/chat/, uma vez que a equipe disponível para atendimento telefônico estará reduzida.

 

Ao mesmo tempo em que reconhecemos o transtorno que tais medidas poderão causar, principalmente neste período de Prestação de Contas Anual ao TCE/MG referente ao exercício de 2019, temos total confiança na capacidade da equipe MASTER PÚBLICA em enfrentar este momento com profissionalismo, responsabilidade e a seriedade que o momento requer.

 

Certos da compreensão de todos, informamos que a situação continuará sendo monitorada e qualquer alteração, todos serão informados.

 

MASTER PÚBLICA

TCE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO

É possível a cobrança de taxa para a inscrição em processo seletivo simplificado, a fim de custear as despesas para a realização do certame. Assim se posicionou o Tribunal de Contas mineiro na resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Ouro Preto. O voto do conselheiro relator Cláudio Terrão também indicou vários aspectos que devem ser preenchidos pelos órgãos municipais e estaduais para a realização desse tipo de procedimento seletivo.

 

O voto foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCEMG em sessão regular ocorrida nesta quarta-feira (06/11/2019). A consulta foi formulada pelo prefeito Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo e transformada no processo número 1.012.057. As consultas remetidas ao TCE somente são transformadas em processo e respondidas quando o interessado preenche as condições determinadas pelo regimento interno, o que foi feito corretamente neste caso.

 

Ficou assim a resposta completa do questionamento: “É possível a cobrança de taxa para a inscrição em processo seletivo simplificado, a fim de custear as despesas para a realização do certame, observados os princípios administrativos, inclusive a necessidade de previsão em edital, a desvinculação da receita dela decorrente, a modicidade dos valores, a possibilidade de restituição do valor pago pelo candidato em caso de cancelamento, suspensão e adiamento do concurso, bem como o estabelecimento de hipóteses de isenção para hipossuficientes, entendidos como aqueles que não possam arcar com o pagamento sem comprometer o sustento próprio e de sua família, independentemente de estarem empregados ou não.”

 

Márcio de Ávila Rodrigues

Coordenadoria de Jornalismo e Redação/Diretoria de Comunicação do TCEMG

COM PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL, MUNICÍPIOS MINEIROS PODEM SER EXTINTOS

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha. O ponto consta na PEC do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira pelo governo federal ao Senado. Se a medida for aprovada pelo Congresso, alguns locais em Minas podem ser afetados pela medida a partir de 2025.

 

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios no Brasil. A incorporação será decidida a partir de uma lei ordinária que definirá qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

 

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

 

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

 

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. 

 

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Há 230 cidades mineiras com menos de 5 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda não há a informação se todos eles seriam extintos, pois os dados sobre a arrecadação de cada um são levantados pela Associação Mineira de Municípios:

1.    Acaiaca 2.    Água Comprida 3.    Aguanil 4.    Alagoa 5.    Albertina 6.    Alvarenga 7.    Alvorada de Minas 8.    Amparo do Serra 9.    Antônio Prado de Minas 10.    Araçaí 11.    Aracitaba 12.    Arantina 13.    Arapuá 14.    Argirita 15.    Augusto de Lima 16.    Bandeira 17.    Belmiro Braga 18.    Bertópolis 19.    Berizal 20.    Bias Fortes 21.    Biquinhas 22.    Bom Jesus da Penha 23.    Brás Pires 24.    Braúnas 25.    Bugre 26.    Cachoeira da Prata 27.    Cachoeira Dourada 28.    Cajuri 29.    Camacho 30.    Campanário 31.    Campo Azul 32.    Canaã 33.    Cantagalo 34.    Capela Nova 35.    Caranaíba 36.    Carmésia 37.    Carrancas 38.    Carvalhópolis 39.    Carvalhos 40.    Casa Grande 41.    Cascalho Rico 42.    Conceição da Barra de Minas 43.    Catas Altas da Noruega 44.    Catuti 45.    Cedro do Abaeté 46.    Chácara 47.    Chiador 48.    Claraval 49.    Comendador Gomes 50.    Conceição das Pedras 51.    Conceição de Ipanema 52.    Consolação 53.    Cordislândia 54.    Coronel Pacheco 55.    Coronel Xavier Chaves 56.    Córrego Danta 57.    Córrego do Bom Jesus 58.    Córrego Novo 59.    Couto de Maga

ELEIÇÕES CRCMG 2019: DIAS 19 E 20 DE NOVEMBRO

Os profissionais da contabilidade devem participar do processo eleitoral de renovação de 1/3 (um terço) dos membros que compõem o Plenário do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). Neste ano, duas chapas concorrem às eleições, que acontecerão pela internet, das 8h do dia 19 de novembro até as 18h do dia 20 de novembro, em todo o estado.

 

O voto é obrigatório para contadores e técnicos em contabilidade com registro ativo no CRCMG. Só poderá votar o profissional que estiver em situação regular até o dia 8/11. Aquele que regularizar depois dessa data, não poderá votar.

 

Atenção: senha para eleição

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) remeteu, pelos Correios, a senha provisória para os profissionais com registro ativo, a qual deverá ser convertida em definitiva por meio da opção “ALTERAR SENHA”, no site www.eleicaocrc.org.br, para que o voto possa ser exercido nas datas estabelecidas.

 

Se sua senha provisória ainda não chegou, fique atento! Você deverá gerar nova senha provisória, acessando o site da eleição www.eleicaocrc.org.br . Em seguida, clique em “NOVA SENHA”, informe o seu CPF e preencha o captcha. A senha provisória será remetida para o e-mail ou número do telefone celular (via SMS) cadastrado no Conselho, conforme sua escolha. Não poderá ser gerada mais de uma senha provisória em menos de uma hora. No caso de e-mail, é importante conferir se a nova senha foi bloqueada como spam.

 

Votação

Para votar, acesse www.eleicaocrc.org.br