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GASTOS COM PANDEMIA (COVID-19)

Visando dar maior transparência aos gastos relacionados à pandemia, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), de forma a cumprir a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que exige que os municípios divulguem em seus portais da transparência informações sobre compras e aquisições para o combate ao novo Coronavírus, com o objetivo de reunir todas as informações em uma única plataforma, permitindo que o cidadão consiga ter uma visão ampla desses dados, o TCEMG lançou ferramenta, dentro do seu hotsite para informações acerca da Covid-19.

Com isso, a população em geral poderá acessar as informações por regiões, regiões de Saúde e macro regiões do Estado, permitindo comparações entre municípios.

Todos os casos de dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, seja com fundamentação na Lei Federal nº 13.979/2020 ou no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Devem serem feitas as divulgações, através de acesso no site www.tce.mg.gov.br/covid, acerca da pandemia da Covid-19.

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Fonte: TCE-MG