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COM PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL, MUNICÍPIOS MINEIROS PODEM SER EXTINTOS

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha. O ponto consta na PEC do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira pelo governo federal ao Senado. Se a medida for aprovada pelo Congresso, alguns locais em Minas podem ser afetados pela medida a partir de 2025.

 

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios no Brasil. A incorporação será decidida a partir de uma lei ordinária que definirá qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

 

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

 

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

 

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. 

 

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Há 230 cidades mineiras com menos de 5 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda não há a informação se todos eles seriam extintos, pois os dados sobre a arrecadação de cada um são levantados pela Associação Mineira de Municípios:

1.    Acaiaca 2.    Água Comprida 3.    Aguanil 4.    Alagoa 5.    Albertina 6.    Alvarenga 7.    Alvorada de Minas 8.    Amparo do Serra 9.    Antônio Prado de Minas 10.    Araçaí 11.    Aracitaba 12.    Arantina 13.    Arapuá 14.    Argirita 15.    Augusto de Lima 16.    Bandeira 17.    Belmiro Braga 18.    Bertópolis 19.    Berizal 20.    Bias Fortes 21.    Biquinhas 22.    Bom Jesus da Penha 23.    Brás Pires 24.    Braúnas 25.    Bugre 26.    Cachoeira da Prata 27.    Cachoeira Dourada 28.    Cajuri 29.    Camacho 30.    Campanário 31.    Campo Azul 32.    Canaã 33.    Cantagalo 34.    Capela Nova 35.    Caranaíba 36.    Carmésia 37.    Carrancas 38.    Carvalhópolis 39.    Carvalhos 40.    Casa Grande 41.    Cascalho Rico 42.    Conceição da Barra de Minas 43.    Catas Altas da Noruega 44.    Catuti 45.    Cedro do Abaeté 46.    Chácara 47.    Chiador 48.    Claraval 49.    Comendador Gomes 50.    Conceição das Pedras 51.    Conceição de Ipanema 52.    Consolação 53.    Cordislândia 54.    Coronel Pacheco 55.    Coronel Xavier Chaves 56.    Córrego Danta 57.    Córrego do Bom Jesus 58.    Córrego Novo 59.    Couto de Maga